O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, alínea "a", do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, e tendo em vista a Resolução CGPC nº 14 de 1º de outubro de 2004, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 018130/80, sob o comando nº 13630553/2004, resolve:

Art. 1º - Autorizar a aplicação do Regulamento do Plano MISTO I DE BENEFÍCIOS, administrado pela CELPOS - FUNDAÇÃO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL.

Art. 2º - Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o plano referido no art. 3º sob o nº 20050052-74.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.