A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 018130/80 sob o comando nº 333096566 e juntadas nº 335763882 e 335805465, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para os artigos 1º, 3º, 6º, 10, 12, 15, 20, 27, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47 do Regulamento do Plano Misto I de Benefícios, CNPB nº 2005.0052- 74, administrado pela CELPOS - Fundação CELPE de Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.