Aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar – SPC/MPAS através da Portaria nº 3.098 de 20 de Outubro de 2009, publicada do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2009.

Para acessá-lo, clique aqui.


Este documento está disponível para visualização ou download em formato PDF. Para sua visualização, é necessário o software Adobe Reader. Se você ainda não o possui, clique no ícone abaixo e faça o download gratuito.